O decreto do governo Lula (PT), que estabelece novas regras para o uso de armas de fogo em ações policiais, foi alvo de duras críticas, sendo considerado por alguns como uma "trágica, cômica e inútil novidade". A crítica central é que, embora o decreto proponha diretrizes sobre o uso da força, essas regras já deveriam fazer parte da prática policial cotidiana e serem de conhecimento geral entre os profissionais da segurança pública. A medida, ao estipular, por exemplo, a proibição do uso de armas contra pessoas desarmadas em fuga, traz normas que, para muitos, são óbvias e não deveriam necessitar de um decreto específico.
O decreto, elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem como objetivo regulamentar a Lei 13.060/2014 e estabelecer diretrizes claras sobre a utilização de força e instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública. Entre os principais pontos, destaca-se a orientação de que as armas de fogo só devem ser usadas como último recurso, especialmente em situações em que a vida de policiais ou terceiros esteja em risco, mas não em casos como o uso de força contra uma pessoa desarmada que esteja fugindo.
Essas novas regras são vistas por alguns como uma tentativa de normatizar práticas que já deveriam ser amplamente aceitas, como a proibição do uso inadequado de algemas e a exigência de não agredir pessoas durante uma abordagem policial. No entanto, a crítica central é que a polícia, especialmente em alguns estados, não segue as leis nem as normas já estabelecidas. A falta de controle nas ações policiais é apontada como um dos principais fatores que tornam o decreto ineficaz. A medida é vista como insuficiente para mudar uma realidade onde muitos policiais ainda atuam de maneira descontrolada e sem respeito pelas normas e leis vigentes.
Além disso, o decreto enfrenta resistência por parte de governadores e autoridades estaduais, que têm implementado políticas de segurança mais agressivas, como o "bate e arrebenta", e defendem a liberdade para adotar métodos mais severos em suas abordagens. O decreto surge em um contexto de crescente indignação popular, gerada por casos recentes de mortes em operações policiais, como o caso de Gabriel Renan da Silva Soares, morto por um policial militar em São Paulo, e a gravação de um policial que arremessou um homem de uma ponte em Diadema, no Grande ABC.
No estado de São Paulo, em particular, a PM foi responsável pela morte de 474 pessoas entre janeiro e setembro de 2024, um dado alarmante que reflete a gravidade da situação. Esses casos geraram comoções sociais e colocaram pressão sobre o governo federal para adotar medidas mais eficazes para controlar a violência policial. O decreto, que visa estabelecer regras mais claras sobre o uso da força, é, portanto, uma resposta a essas questões, mas muitos questionam se ele será capaz de enfrentar a realidade das ações policiais no Brasil, especialmente devido à resistência dos governadores e à falta de uma cultura de segurança que seja realmente eficaz em todos os níveis.
Em suma, o decreto que regula o uso da força policial e o uso de armas de fogo pode ser uma tentativa válida de normatizar e melhorar as práticas de segurança pública no Brasil, mas há quem acredite que ele seja insuficiente diante de uma realidade onde as leis e normas não são seguidas de maneira consistente. O debate sobre segurança pública e o controle das ações policiais no Brasil continua em aberto, e a eficácia do decreto de 2024 será testada diante dos desafios concretos que envolvem a atuação das forças de segurança em todo o país.
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