A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou, nesta segunda-feira, 23, um ofício direcionado ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, solicitando o encerramento de investigações de duração indefinida, com foco central no Inquérito n.º 4.781, popularmente conhecido como “inquérito das fake news”. O documento, assinado pelo presidente nacional da entidade, Beto Simonetti, e pelos presidentes das 27 seccionais, argumenta que o processo assumiu uma “natureza perpétua”, o que fere princípios constitucionais.
Instaurado em março de 2019, o inquérito caminha para o seu sétimo ano de tramitação. A OAB reconhece que a investigação nasceu em um contexto de ataques excepcionais às instituições, o que justificou procedimentos fora do padrão na época. Contudo, a entidade alerta que a sucessiva ampliação do escopo e a inclusão de novos fatos e pessoas — sem relação direta com o núcleo original — comprometem o direito à duração razoável do processo e a segurança jurídica.
A preocupação da Ordem foi intensificada após operações recentes da Polícia Federal contra servidores da Receita Federal, conduzidas no âmbito deste mesmo inquérito. A OAB aponta que a falta de clareza sobre o objeto da investigação cria um “tom intimidatório” incompatível com a democracia. Além disso, o documento reforça a necessidade de proteger o sigilo profissional de advogados e jornalistas, que poderiam ser afetados por medidas de acesso a dados e quebras de confidencialidade em processos sem limites temporais precisos.
O ofício destaca que a advocacia não pode atuar sob incertezas quanto aos limites da investigação estatal. Segundo Beto Simonetti, é fundamental restabelecer o rito comum da justiça, onde as denúncias são encaminhadas por canais próprios e respeitam a distribuição regular de relatorias. A OAB solicitou uma audiência presencial com o ministro Edson Fachin para detalhar as críticas e discutir medidas que garantam a observância das garantias fundamentais previstas na Constituição de 1988.
O inquérito das fake news é relatado pelo ministro Alexandre de Moraes e tem sido o centro de diversos debates jurídicos desde sua criação “de ofício” (sem pedido do Ministério Público). O pedido da OAB marca um posicionamento institucional forte em defesa do sistema acusatório e contra a manutenção de investigações que parecem não ter um prazo final estabelecido.
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