vereadora Sofia Andrade (PL) apresentou na Câmara Municipal de Porto Velho um projeto de lei que proíbe a comercialização, o manuseio, a queima e a soltura de fogos de artifício com barulho na capital. A proposta tem como objetivo proteger pessoas com hipersensibilidade auditiva como crianças, idosos e principalmente pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de animais domésticos e silvestres, que sofrem com o impacto sonoro dos estampidos.
Segundo a parlamentar, o uso de fogos barulhentos gera riscos reais à saúde humana e ao bem-estar animal, podendo causar crises, ataques de pânico e até óbitos em situações extremas. Sofia destacou que já existe uma lei estadual proibindo o uso de fogos com estampido em Rondônia, mas criticou o descumprimento da norma, especialmente por parte do próprio poder público.
“Até quando vamos aceitar o poder público fingindo que a lei não existe? Já há uma proibição no estado, mas vimos na inauguração do Natal de Luz o uso de grande quantidade de fogos com estampido. Isso é muito sério. Fogos barulhentos prejudicam crianças, pessoas com TEA, idosos, recém-nascidos e também os animais. Isso é uma questão humanitária”, afirmou.
O que o projeto propõe
De forma simples, o texto apresentado por Sofia Andrade determina:
• Proibição total da venda e do uso de qualquer tipo de fogo de artifício barulhento em Porto Velho, seja em áreas públicas ou privadas.
• Permissão apenas para fogos de baixo ruído, aqueles que produzem somente efeitos visuais, desde que certificados pelo Inmetro.
• Multa de R$ 5 mil para quem descumprir a lei, valor que dobra em caso de reincidência.
• Em locais como clubes, bares, condomínios, escolas e restaurantes, será obrigatório ter placa informando a proibição.
• Caso não seja possível identificar quem soltou o fogo em espaços privados, a multa recai sobre o responsável pelo local.
• Eventos promovidos pelo próprio município também ficam proibidos de usar fogos com barulho, e servidores que descumprirem a regra poderão ser responsabilizados.
• O dinheiro arrecadado com multas poderá ser destinado a instituições que cuidam de animais abandonados.
Base legal e decisão do STF
O projeto segue o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em 2025, que ampliou a autonomia dos municípios para legislar sobre comercialização de fogos de artifício com barulho.
Antes desse julgamento, decisões anteriores do STF reconheciam apenas a legitimidade dos municípios para proibir o uso, a queima e o manuseio dos artefatos com estampido. Faltava segurança jurídica quanto à possibilidade de regulamentar também a venda.
Com o novo entendimento firmado em 2025, a Corte afirmou que o tema envolve proteção da saúde, defesa do meio ambiente e bem-estar animal, áreas em que estados e municípios podem atuar de forma concorrente. Assim, ficou estabelecido que os municípios têm competência não só para proibir o uso, mas também para controlar, restringir ou até impedir a comercialização de fogos barulhentos em seu território.
Esse fundamento jurídico é o que dá respaldo ao projeto de Sofia, permitindo que Porto Velho avance na proteção da população e dos animais ao regulamentar todo o ciclo desses artefatos da venda ao uso.
Vereadora cobra urgência na votação
Sofia Andrade pediu que a Câmara paute e vote o projeto ainda este ano, antes das festas de fim de ano. “As festas estão chegando. Quando o seu cachorro tem um infarto, quando seu filho tem uma crise e você corre para a UPA lotada, é aí que você percebe o quanto esse barulho é prejudicial. Não é só uma questão de festa, é de saúde, de vida. Precisamos votar isso antes da última sessão”, cobrou.
A vereadora reforçou que não basta proibir a venda: é preciso garantir a fiscalização e punir quem insiste em usar fogos barulhentos, colocando pessoas e animais em risco.
Comentários: