O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem resistido à instalação da CPI do INSS, mesmo diante de um escândalo bilionário envolvendo descontos indevidos na folha de pagamento de aposentados e pensionistas. Mas o peso dessa negativa não recai apenas sobre ele.
Na obra, publicada em 1996 e atualizada em 2003, quando saiu sua décima terceira edição, o magistrado defendeu que deputados e senadores só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável; e que, mesmo nesses casos, a manutenção da prisão deve ser autorizada pela respectiva Casa Legislativa, “evitando-se perseguições políticas dos demais Poderes e a possibilidade desses impedirem ausência de congressistas em deliberações e votações importantes”.
Na última quarta-feira, 4, o ministro do STF, ao decretar a prisão preventiva da deputada Carla Zambelli (PL-SP), usou o argumento de que o caso se encaixa em uma situação “excepcional”.
Já em seu livro, Moraes afirmou:
“Em regra, portanto, o congressista não poderá sofrer qualquer tipo de prisão de natureza penal ou processual, seja provisória (prisão temporária, prisão em flagrante por crime afiançável, prisão preventiva, prisão por pronúncia, prisão por sentença condenatória recorrível), seja definitiva (prisão por sentença condenatória transitada em julgado), ou ainda, prisão de natureza civil. Excepcionalmente, porém, o congressista poderá ser preso, no caso de flagrante por crime inafiançável. Nesta hipótese, a manutenção da prisão dependerá de autorização da Casa respectiva para formação de culpa, pelo voto ostensivo e nominal da maioria de seus membros (art. 53, § 2.°, CF).”
Motta foi eleito para o comando da Câmara com amplo apoio de partidos do centrão, da esquerda e também da direita. O PL, principal sigla da oposição ao governo Lula e maior bancada da Casa, foi um dos principais articuladores da vitória de Motta, que obteve larga vantagem na votação interna.
A aliança que viabilizou sua eleição incluiu acordos costurados entre blocos que, na prática, controlam a maioria do Congresso e poderiam garantir a instalação imediata da CPI. O fato de Motta não priorizar o tema — sob o argumento de que há outras CPIs na fila — caracteriza não apenas uma escolha individual, mas também o pacto político que sustenta sua presidência.
A decisão de blindar a abertura da investigação atinge diretamente os milhões de brasileiros prejudicados pela fraude no INSS. E a responsabilidade por essa paralisia é resultado direto de todos que contribuíram para a consolidação de Motta no cargo, inclusive aqueles que, no discurso público, se apresentam como defensores da transparência e do combate à corrupção.
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