A Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de Rondônia (Idaron) publicou edital na edição de hoje (27), do Diário Oficial do Estado (DIOF), notificando 35 pessoas autuadas por infrações relacionadas à legislação de defesa agropecuária no estado. As irregularidades envolvem principalmente o transporte e a comercialização de animais sem a devida documentação zoossanitária, além da movimentação irregular de rebanhos. Os casos foram registrados em municípios como Porto Velho, Ji-Paraná, Ariquemes, Vilhena, Pimenta Bueno, entre outros.
De acordo com o edital, foram esgotadas todas as tentativas de notificação pessoal dos envolvidos, o que levou o órgão a realizar a comunicação por meio de publicação oficial. A medida busca garantir que os autuados tenham ciência das decisões administrativas e possam exercer o direito de defesa, conforme previsto na legislação estadual.
Os notificados devem procurar a unidade local da Idaron onde o auto de infração foi lavrado para regularizar a situação. O prazo é de até 30 dias para pagamento da multa ou de 10 dias para apresentação de recurso, contados a partir da publicação do edital. Também há possibilidade de parcelamento das penalidades em até 30 vezes, conforme normas vigentes.
As infrações destacadas pela agência reforçam a importância do cumprimento das exigências sanitárias no trânsito de animais, medida considerada essencial para o controle de doenças e a segurança da produção agropecuária. O descumprimento dessas regras pode trazer riscos sanitários e prejuízos à cadeia produtiva do estado, alerta o órgão.
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