Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei 1094/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.167.860,15 em favor da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo (Fease). O valor será utilizado para assegurar a continuidade da construção do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case), em Porto Velho.
De acordo com o texto do projeto, a obra foi autorizada por decisão judicial na Ação Civil Pública Infância e Juventude, que determinou a destinação dos recursos.
Segundo a justificativa, o investimento é fundamental para superar um déficit histórico de infraestrutura no sistema socioeducativo. A nova unidade garantirá condições adequadas de acolhimento para adolescentes em conflito com a lei, oferecendo educação formal, qualificação profissional e atendimento psicossocial, elementos essenciais para reduzir a reincidência.
Além de beneficiar diretamente os socioeducandos, a construção do Case permitirá desafogar as unidades já existentes, evitando a superlotação e assegurando melhores condições de trabalho aos servidores da Fease. O projeto está em conformidade com as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), fortalecendo a política estadual de atendimento à infância e juventude.
As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
Texto: Ivanete Damasceno | Jornalista Secom ALE/RO
Foto: Reprodução Internet
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