O presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, Paulo Bilynskyj (PL-SP), protocolou nesta quinta-feira, 5, um requerimento de convocação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para que preste esclarecimentos sobre o pedido para que a Polícia Federal investigue uma mulher que chamou o presidente Lula (PT) de “ladrão“.
O episódio aconteceu em 8 de abril. A mulher passou de carro nos arredores da residência do chefe do Executivo federal em São Paulo e gritou “Lula ladrão” com um megafone. Lewandowski, então, pediu que a PF a investigue. Ela poderá responder por crimes contra a honra, calúnia, difamação e injúria, cujas penas variam de detenção de três meses a três anos, além do pagamento de multa.
Na justificativa do requerimento de convocação, Bilynskyj diz que o ato da mulher, à primeira vista, não configura qualquer crime nem ameaça concreta à segurança de alguma autoridade, mas sim “o exercício legítimo do direito constitucional à liberdade de expressão“.
Porém, pontua o parlamentar, o que se vê “é o uso do aparato estatal para reprimir opinião, intimidar opositores e silenciar o cidadão comum que ousa discordar do governo”. “Essa conduta não condiz com a missão de um Estado democrático”.
Ele ressalta que “a liberdade de expressão é pilar fundamental da democracia”. “Nenhum governante, por mais popular que seja ou por mais votos que tenha recebido, está imune à crítica. Não cabe ao Estado tutelar o pensamento do cidadão, muito menos criminalizar palavras proferidas em tom de protesto, ainda que incisivo ou provocativo”.
Conforme o parlamentar, o episódio “lança sombras sobre a neutralidade da atuação do Ministério da Justiça“. “É preciso entender qual critério foi utilizado para determinar a investigação de uma manifestação pacífica, mas nenhuma providência tem sido adotada contra invasões de terra, com uso reiterado de violência, feitos por grupos ideologicamente alinhados ao governo”.
O requerimento ainda precisa ser votado pela comissão. Se a convocação for aprovada, Lewandowski será obrigado a comparecer para prestar os esclarecimentos.
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