O deputado estadual Eyder Brasil (PL) apresentou, no dia 12 de agosto, uma indicação ao Poder Executivo Estadual para que seja promovida a regularização fundiária dos terrenos localizados nos bairros Socialista I, II e III, bem como em áreas do entorno, em Porto Velho. O pedido também foi encaminhado à Casa Civil e à Secretaria Municipal de Regularização Fundiária (Semur).
Segundo o parlamentar, a medida tem como objetivo garantir dignidade e melhores condições de moradia a centenas de famílias que vivem na região há anos, mas ainda não possuem a segurança jurídica da propriedade de seus imóveis.
“Essas comunidades já contribuem de forma significativa para o desenvolvimento do município, mas permanecem sem o reconhecimento oficial de suas casas. A regularização é um direito social e uma forma de valorizar o patrimônio dos moradores”, destacou Eyder Brasil.
Impacto social e valorização imobiliária
Na justificativa, o deputado ressalta que a regularização fundiária permitirá a valorização imobiliária, além de facilitar o acesso dos moradores a serviços públicos de qualidade, como infraestrutura urbana, saneamento e programas habitacionais.
A iniciativa também está alinhada aos princípios constitucionais da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana.
Papel da Semur
A atuação da Semur em processos de regularização já vem apresentando resultados positivos em Porto Velho, segundo o deputado. Para Eyder, ampliar a cooperação para todo o bairro Socialista e áreas adjacentes será fundamental para consolidar a segurança jurídica e o desenvolvimento urbano da capital.
Próximos passos
A proposta será analisada pelos parlamentares da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO). Eyder Brasil pediu o apoio dos colegas para que a indicação seja apreciada com a urgência necessária.
“É uma pauta de grande relevância social. Regularizar esses terrenos significa investir em dignidade e cidadania para centenas de famílias porto-velhenses”, concluiu o deputado.
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