Por 264 votos a favor e 209 contra, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quinta-feira (19), o terceiro projeto do pacote de corte de gastos do governo. A proposta cria um teto para o crescimento do salário mínimo, obriga a biometria para o recebimento de programas sociais e limita os gastos com o Proagro.
Por ser um projeto de lei ordinária, a proposta exigia apenas maioria simples (metade mais um dos deputados presentes). A aprovação da última proposta do pacote, que altera a previdência dos militares, ficou para o próximo ano, pois o projeto foi enviado ao Congresso na terça-feira (17).
O PSOL, que era contra o projeto, tentou derrubar parte do texto aprovado, mas foi derrotado. O texto segue para o Senado, onde deverá ser votado nesta sexta-feira (20).
O governo depende da aprovação deste projeto nas duas Casas para poder votar o projeto de lei do Orçamento de 2025. Isso porque o texto aprovado limita o crescimento do salário mínimo a 2,5% acima da inflação do ano anterior, com uma valorização mínima de 0,6% acima da inflação em caso de recessão econômica. Segundo o Ministério da Fazenda, a medida deve gerar uma economia de R$ 109,8 bilhões de 2025 a 2030.
Mudanças
Para facilitar a aprovação do projeto, o governo concordou em desidratar parte das propostas. O relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), afrouxou as mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), benefício pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, principal ponto de resistência ao projeto. Ele retirou a expressão “pessoa com deficiência” que constava no projeto original e a substituiu por “avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave”.
Segundo parlamentares da oposição e até da base aliada, a expressão “pessoa com deficiência” poderia excluir portadores de transtornos do espectro autista e pessoas com síndrome de Down do BPC. No entanto, parte dos parlamentares criticou a nova definição do relator, que ainda pode restringir o acesso ao benefício.
Bulhões também retirou a proposta do governo que pretendia excluir do cálculo da renda familiar per capita os rendimentos de familiares que não moram na mesma casa, mas ajudam o beneficiário. Segundo deputados, isso prejudicaria beneficiários com deficiência que moram em uma casa, mas recebem cuidados de um parente que habita o mesmo lote, mas em outro domicílio. O deputado também eliminou a proposta do governo de incluir posse ou propriedade de bens ou direitos, como terras, no cálculo da renda.
O relator não revogou a regra segundo a qual o benefício concedido a qualquer membro da família não será computado para o cálculo da renda familiar. O governo queria que esses rendimentos fossem levados em conta.
O projeto aprovado manteve a obrigatoriedade de apresentação de documento com exame biométrico para receber o benefício, cuja obrigatoriedade havia sido proposta pelo governo. No entanto, o relator incluiu exceções, como para idosos com dificuldades de locomoção ou pessoas que moram em localidades remotas.
Bolsa Família e Proagro
Em relação ao Bolsa Família e demais benefícios de seguridade social, o texto aprovado manteve a obrigatoriedade de cadastro biométrico para concessão, manutenção e renovação. Os parâmetros para a permanência no programa serão mais rígidos para as famílias unipessoais (beneficiários que moram sozinhos). Haverá restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais acima do estipulado em regulamento.
O projeto também estabelece que o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), seguro rural para pequenos e médios produtores, seja executado conforme o Orçamento de cada ano. Atualmente, o Banco Central envia a conta de alguns subsídios, como o Proagro, ao governo, sem limitação orçamentária. Pelo projeto, o governo só poderá gastar em subsídios o que estiver autorizado no Orçamento.
O projeto ainda muda os parâmetros relativos à permanência no Bolsa Família, incluindo a definição de índices máximos de famílias unipessoais.
FCDF
Para diminuir a resistência à aprovação do projeto, o relator retirou as mudanças no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), cujos recursos passariam a ser corrigidos apenas pela inflação, conforme a proposta original. O fundo continuará a ser corrigido pela Receita Corrente Líquida (RCL).
Formado por recursos da União, o FCDF é usado para manter a saúde pública, a educação e as polícias Civil, Penal, Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. O Ministério da Fazenda previa uma redução de gastos de R$ 18,1 bilhões até 2030 com a nova forma de correção.
Na apresentação do projeto, no fim de novembro, o Ministério da Fazenda previa que as três propostas – dois projetos e uma proposta de emenda à Constituição – gerariam economia de R$ 71,9 bilhões em 2025 e 2026. Com as mudanças feitas no Congresso, as contas serão refeitas.
Comentários: