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Domingo, 22 de Novembro de 2026

Política

Associação Rondoniense de Municípios promove encontro sobre a reforma tributária em Porto Velho

Entidade cobra preparo técnico dos municípios diante das incertezas da transição

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Por VEIA POLITICA
Associação Rondoniense de Municípios promove encontro sobre a reforma tributária em Porto Velho
Thyago Lorentz/Divulgação/Arom
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A reforma tributária e o efeito das novas regras sobre a arrecadação municipal foram o centro dos discursos na abertura do 3º Encontro de Prefeitos(as), Secretários(as) e Vereadores de Rondônia, nesta terça-feira (17), em Porto Velho. O evento, promovido pela Associação Rondoniense de Municípios (Arom), reúne gestores do estado até esta quarta-feira (18) e tem como tema "Reforma Tributária: o futuro financeiro dos municípios de Rondônia".

Na avaliação do presidente da Arom e prefeito de Nova Mamoré, Marcélio Brasileiro, os prefeitos chegam ao debate com a preocupação concentrada em dois pontos: o comportamento da receita e a forma como os recursos serão distribuídos entre União, estados e municípios a partir de 2027. A estrutura de despesas das prefeituras é previsível. A arrecadação não oferece a mesma segurança.

Thyago Lorentz/Divulgação/Arom

"A gente sabe que tem despesa mensal e anual, mas não tem a mesma certeza da receita. Por isso, é importante que todos os prefeitos, junto com suas equipes técnicas, estejam atentos a essas discussões", observou. "Os prefeitos e secretários têm o compromisso fiscal de respeitar seus limites orçamentários. O desafio é como equacionar o equilíbrio entre demandas crescentes e receitas limitadas".

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Sobre a partilha dos recursos, Brasileiro reconheceu a representação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) no conselho responsável por discutir a distribuição, mas apontou dúvidas sobre o funcionamento prático do processo. "Mais do que entender as mudanças, nossa preocupação é saber como vai ficar a partilha desses recursos. Como isso efetivamente vai acontecer na prática?", questionou.

A reforma e a transição

Com a Emenda Constitucional 132/2023, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), principal tributo de arrecadação própria das prefeituras, será substituído de forma gradual pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em transição que se estende até 2033. Decisões tomadas agora em cadastro, fiscalização, planejamento e legislação local tendem a influenciar a capacidade financeira de cada município.

Crise fiscal limita investimentos e deve tornar 2027 um ano difícil para Rondônia

A situação fiscal dos municípios e do Estado de Rondônia foi apontada como motivo de preocupação diante das perspectivas para 2027. O deputado estadual Laerte Gomes (PSD), presidente em exercício da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), destacou que a crise financeira compromete a capacidade de investimento do poder público e exige medidas para equilibrar as contas.

"A capacidade de investimento dos municípios é praticamente zerada. Hoje, as prefeituras conseguem manter a máquina pública e garantir o custeio, mas dependem de recursos de emendas parlamentares ou de outras fontes para realizar obras e novas ações", afirmou.

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O alerta também se estendeu às contas estaduais. Para o deputado, Rondônia deverá enfrentar um cenário fiscal difícil em 2027, com pouca margem orçamentária para novos investimentos e necessidade de rever despesas. "Ou nós vamos fazer um esforço conjunto em 2027 ou vamos ter problemas no Estado de Rondônia", advertiu.

O próximo governo terá de buscar alternativas para conciliar as limitações financeiras com as necessidades da administração estadual. "É melhor chorar no começo e rir no final do que rir no começo e chorar no final", afirmou, ao defender medidas de contenção de despesas desde o início da gestão.

O obstáculo financeiro

O governador em exercício de Rondônia, Alex Redano, afirma que o maior obstáculo da administração pública é o financeiro. O dinheiro disponível quase nunca alcança o conjunto de demandas que chegam ao gestor.

"Não se consegue realizar todas as prioridades ao mesmo tempo, reformar todas as escolas ou garantir um atendimento de saúde em condições ideais", afirmou. Em algum momento, os recursos deixam de ser suficientes, e é na área financeira que a máquina pública sente as dificuldades com mais força.

Redano estende a avaliação aos municípios. Neste fim de ano, muitos prefeitos fazem "verdadeiros malabarismos" para fechar as contas.

O governador em exercício também tratou da distância entre a decisão administrativa e a percepção da população. O cidadão nem sempre entende por que uma obra demora, por que determinado serviço não acontece ou por que a entrega fica abaixo da expectativa. Entre o anúncio e a execução há a elaboração de projetos, a tramitação dos processos e a liberação dos recursos.

A projeção para o próximo exercício é de aperto maior. "Não quero ser pessimista nem criar preocupação desnecessária entre os gestores, mas sabemos que o próximo ano será financeiramente mais difícil", declarou. Se hoje os prefeitos precisam de malabarismo para manter as contas em dia, a tendência é de esforço redobrado.

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Defesa do municipalismo e alerta para o impacto da reforma

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O vice-presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), desembargador Francisco Borges, abriu sua participação no encontro municipalista com uma defesa direta do papel das prefeituras na vida cotidiana e no funcionamento da democracia. Para ele, o lema do evento resume o que está em jogo.

"O lema desta casa municipalista diz tudo: Municipalismo unido, Município forte! E não há exagero nele: é no município que a vida acontece, é ali que o cidadão nasce, estuda, adoece, trabalha e busca a justiça. Quando o município é forte, o estado inteiro é mais forte. Quando o município funciona, a democracia se faz sentir onde ela mais importa, perto das pessoas", observou Borges.

A partir dessa premissa, o desembargador conduziu a fala para o ponto central da programação. O tema que reúne os gestores, o futuro financeiro dos municípios diante da reforma tributária, não poderia ser mais oportuno, disse. As transformações em curso no sistema tributário brasileiro vão alterar a arrecadação das prefeituras e, com ela, a capacidade de manter os serviços que chegam à população.

Rondônia mantém equilíbrio fiscal acima da média, diz o titular da Sefin

Rondônia segue com indicadores fiscais acima da média dos estados brasileiros, com capacidade de pagamento preservada e condições de captar recursos para investimentos. O diagnóstico é do titular da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), Luís Fernando, em exposição sobre os desafios financeiros do Estado e dos municípios para 2027.

O cenário favorável no âmbito estadual não se repete automaticamente nos municípios. Para o secretário, a saída passa pela cooperação entre o fisco municipal e o estadual. "Os municípios também têm desafios enormes, mas temos possibilidades muito grandes de enfrentar esses desafios. A atuação conjunta e integrada entre o fisco municipal e o fisco estadual tende a permitir melhor aproveitamento das oportunidades de arrecadação no setor de serviços”.

A aposta recai sobre o setor de serviços, historicamente menos alcançado pela fiscalização municipal do que o comércio formal. Luís Fernando enumerou o dever de casa das prefeituras: pessoal qualificado, concurso público, revisão do código tributário e investimento em sistemas.

"Vai ser muito importante a fiscalização do varejo, do comércio e dos serviços, porque daí virá uma maior participação de cada município no bolo arrecadatório. Os prefeitos precisam dar atenção maior ao fisco municipal, preparar suas equipes, pensar em fazer concursos, revisar o código tributário municipal e investir em sistemas", acrescentou.

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O prazo para esse ajuste é curto. Com a implementação do IBS em curso, os municípios têm dois anos para se adaptar às novas regras de partilha e arrecadação. Quem chegar ao novo modelo com cadastro atualizado e estrutura pronta tende a capturar melhor a receita compartilhada. "Esses dois anos que restam para o início da implementação do Imposto sobre Bens e Serviços representam uma oportunidade relevante de nos prepararmos para esse novo cenário", reiterou.

Reforma exigirá planejamento das prefeituras e revisão de custos nas compras públicas

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O conselheiro do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), Jailson Viana de Almeida, chamou a atenção de prefeitos, secretários de planejamento, contadores e auditores para a necessidade de antecipar os estudos sobre os impactos da reforma tributária na administração pública. A mudança exigirá revisão de procedimentos e planejamento, especialmente na composição dos custos das compras públicas.

Um dos pontos destacados foi a entrada do IBS, a partir de janeiro, e seus reflexos na formação do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas), indicador utilizado na composição de custos de obras e serviços. "Todos os servidores que lidam com compras públicas precisam estar atentos à formação dos custos e aos possíveis pedidos de reequilíbrio contratual. É um momento importante, e os prefeitos precisam se planejar para avaliar os impactos da reforma nas contratações públicas", declarou.

Ele alertou que a convivência entre os novos mecanismos tributários e os tributos ainda em transição, como ISS e ICMS, exige atenção dos setores responsáveis pelas contratações públicas. Mencionou ainda a possibilidade de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

Reforma tributária exige maior atenção dos municípios à arrecadação, aponta MPC

O procurador-geral do Ministério Público de Contas de Rondônia, Miguidônio Inácio Loiola, destacou que a reforma tributária representa desafios e também oportunidades para os municípios melhorarem a gestão das receitas públicas.

Durante o evento, Loiola observou que a gestão pública tradicionalmente concentra a atenção nas despesas, mas precisa ampliar o olhar para a arrecadação. "A reforma tributária veio deixar escancarado um ponto de melhoria, que é olhar para a receita pública", afirmou.

Para o procurador, a mudança exige investimentos na estrutura das carreiras municipais, na qualificação do pessoal e no aprimoramento dos sistemas. Reconheceu que os prefeitos terão pouco tempo para priorizar melhorias que historicamente não receberam a atenção necessária.

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Loiola também defendeu a atuação conjunta entre os órgãos de controle e as administrações municipais. "Nosso papel é poder, de fato, induzir essas melhorias e colaborar de forma preventiva, de forma dialógica, entendendo as dores da gestão municipal", disse.

Ressaltou que os serviços e as demandas da população não diminuirão durante a transição tributária, prevista para terminar em 2033. Por isso, defendeu a cooperação entre as instituições para fortalecer a arrecadação e preparar os municípios para o novo sistema.

Vereadores defendem responsabilidade compartilhada

Rosária Helene, presidente da União das Câmaras e Vereadores de Rondônia (Ucaver), defendeu a participação conjunta dos poderes públicos e dos órgãos de controle na preparação dos municípios para os ajustes previstos a partir do próximo ano.

Ao falar em nome dos vereadores e vereadoras do estado, ela destacou que a responsabilidade não deve ficar concentrada nos prefeitos e gestores municipais, mas envolver também legisladores, órgãos de fiscalização e entidades representativas.

A presidente reconheceu o papel fiscalizador dos vereadores, que precisam apontar problemas nas ruas, escolas e unidades de saúde, mas ressaltou que essa atuação deve vir acompanhada de responsabilidade e diálogo com o Executivo. "É claro que a gente tem que fazer essa política de mostrar aquilo que está errado. Mas temos também que ter responsabilidade de junto com o Executivo", afirmou.

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Acesso a recursos

O deputado estadual Cássio Gois (PSD) destacou a importância da Alero na aprovação de mudanças na legislação do Fundo de Infraestrutura de Transporte e Habitação (Fitha), que, segundo ele, facilitaram o acesso dos municípios aos recursos.

Ele incentivou prefeitos, gestores e servidores a aproveitarem as palestras para ampliar o conhecimento sobre a nova legislação. "A gente nunca nasce sabendo tudo. A gente se torna político, se torna secretário, se torna um servidor efetivo quando passa num concurso. E, para isso, busca cada vez mais conhecimento", afirmou.

O parlamentar também avaliou que o encontro terá reflexos na gestão municipal quando as novas regras da reforma tributária começarem a ser aplicadas na prática.

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Cooperação com a universidade

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O pró-reitor de Planejamento e Administração (Prolan) da Universidade Federal de Rondônia (Unir), Edson Fróes, apresentou as áreas em que a instituição pode contribuir com as administrações municipais: estudos técnicos, capacitações, projetos e cooperação em gestão pública, planejamento, orçamento, tributação, educação, saúde, inovação e sustentabilidade.

Ele defendeu a criação de uma agenda permanente de cooperação com os 52 municípios de Rondônia. A proposta é aproximar a universidade das demandas locais e ampliar sua participação na construção de soluções para as cidades. "Vamos derrubar de vez os muros da universidade e colocar a universidade de fato onde ela deve estar: na ponta, com os municípios", declarou.

Registros

Também participaram da cerimônia o prefeito de Alta Floresta d'Oeste e presidente do CIMCERO, Giovan Damo; o representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Xis Carlos; o prefeito de Espigão do Oeste e presidente do Consórcio CINDERONDONIA, Weliton Campos; e o prefeito de Espigão do Oeste e presidente do Consórcio CISAN, João Becker.

Programação

A programação do encontro inclui palestras, painéis técnicos e debates sobre arrecadação, receitas próprias, planejamento fiscal, administração tributária, desenvolvimento econômico, sustentabilidade financeira e segurança jurídica, com participação prevista da CNM, do TCE-RO, do Ministério Público de Contas, do Tribunal de Justiça de Rondônia, do Sebrae e da Receita Federal. Uma Central de Atendimento aos Municípios funciona em espaço próprio durante os dois dias, para que prefeitos, secretários e servidores tratem de demandas concretas diretamente com representantes das instituições participantes, entre elas os consórcios CIMCERO, CISAN e CINDERONDONIA.

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Carta Municipalista de Rondônia

Nesta quarta-feira (18), está previsto a apresentação da Carta Municipalista de Rondônia, documento que reúne as pautas prioritárias dos municípios e será entregue aos eleitos em 2026 para os cargos de governador, Senado Federal, Câmara dos Deputados e Assembleia Legislativa.

FONTE/CRÉDITOS: Redação
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